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CAPITULO I - Da Denominação, Natureza, Sede e Foro

CAPITULO II - Dos Objetivos e Finalidades

CAPITULO III - Do Patrimônio

CAPITULO IV - Dos Membros

CAPITULO V - Afiliação e Desfiliação dos Membros

CAPITULO VI - Da Organização e Estrutura

CAPITULO VII - Da Eleições

CAPITULO VIII - Da Receita e Despesa

CAPITULO IX - Disposições Finais
 

:: Estatuto

Estatuto da Asociación de Educación e Investigación en Ciencia de la Información de Iberoamérica y el Caribe / Associação de Educação e Investigação em Ciência da Informação da Iberoamerica e Caribe (EDICIC).

 

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E FORO


Art. 1° - A Associação de Educação e Investigação em Ciência da Informação da Iberoamérica e Caribe, designada pela sigla EDICIC é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, que congrega instituições e pessoas da área de educação e de pesquisa dedicadas à formação universitária de profissionais nos campos científicos da Ciência da Informação (Biblioteconomia, Documentação e Arquivologia) na América Latina e Caribe, cujo enfoque deve inspirar suas políticas e suas ações. Por sua natureza de associação, sua duração é indefinida.

§ 1° - Para efeitos legais, a EDICIC tem foro jurídico na cidade de San José, Costa Rica.

§ 2° - A EDICIC tem sua sede executiva na cidade-sede da Presidência, portanto, é itinerante.

§ 3° - A Associação poderá estabelecer representações permanentes em outros países cujos associados sejam membros ativos da Associação.


CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS E FINALIDADES

Art. 2° - A EDICIC tem por finalidade fortalecer e integrar a atuação das instituições públicas e privadas e dos docentes/pesquisadores universitários que tenham como missão principal a formação, no nível de graduação e pós-graduação, de profissionais capacitados para atuar nos campos da Ciência da Informação na América Latina e Caribe.

Art. 3° - São objetivos da EDICIC:
a) Promover a integração entre as instituições de educação e pesquisa nos campos da Ciência da Informação na América Latina e Caribe, para a construção de conhecimento, o intercâmbio de idéias e experiências.
b) Apoiar a criação fóruns, instrumentos e mecanismos que facilitem o intercâmbio de idéias, experiências e o desenvolvimento de atividades entre os membros da Associação.
c) Estabelecer relação com instituições, organismos e associações internacionais que trabalhem direta ou indiretamente nos campos de sua competência.
d) Promover a atualização permanente dos planos de estudos em nível de graduação, assim como a certificação desses planos por parte da Associação.
e) Contribuir para a criação e o desenvolvimento de programas de pós-graduação, bem como cursos de educação continuada para o aperfeiçoamento profissional nos campos de sua competência, considerando as distintas realidades nacionais.
f) Propiciar e difundir a pesquisa científica que contribua com o desenvolvimento dos campos de sua competência.
g) Promover diretrizes e políticas de informação na América Latina e Caribe e colaborar com as normas que regem o desempenho dessas profissões, considerando as distintas realidades nacionais.
h) Contribuir para a formação com consciência social, de forma que favoreça o desenvolvimento das áreas de sua competência.
i) Colaborar com as associações em ações que favoreçam a visibilidade e a imagem social dos profissionais.

Art. 4° - Para o cumprimento de suas finalidades, a Associação realizará entre outras, as seguintes atividades:
a) Realizar atividades sócio-organizativas para promover projetos de interesse para os associados.
b) Propiciar o apoio às instituições públicas e privadas, de economia mista e ONGs para melhorar as condições de todos os membros.
c) Recolher a anuidade e contribuições entre seus membros, visando o financiamento da consecução de seus objetivos essenciais.
d) Gerenciar recursos específicos, doações de entidades públicas e/ou privadas, tanto nacionais quanto internacionais, para o desenvolvimento de suas atividades.
e) Solicitar, recolher, gerenciar e canalizar os recursos financeiros, humanos, materiais e técnicos para melhorar a qualidade de vida, a dignidade e possibilidades de superação de seus associados.
f) Adquirir todo tipo de bens e em acordo com as condições legais específicas definidas na legislação Costarricense, celebrar contratos de toda espécie e realizar operações lícitas e relacionadas à consecução de suas finalidades.
g) Publicar e comercializar todo tipo de literatura científica que contribua com a concretização de suas finalidades.


CAPÍTULO III - DO PATRIMÔNIO

Art. 5° - A formação de patrimônio da Associação contará com os seguintes recursos:
a) As cotas de filiação anual dos associados, que serão fixadas pela Assembléia Geral da Associação.
b) Doações.
c) Subvenções e/ou recursos específicos recebidos de organizações governamentais, heranças e de outras naturezas.
d) Recursos de instituições públicas e/ou privadas.


CAPÍTULO IV - DOS MEMBROS

Art. 6° - São membros da EDICIC:
a) As pessoas cujo trabalho está relacionado com as áreas de sua competência.
b) As pessoas que possuam interesses diretamente relacionados aos seus objetivos.
c) As organizações, instituições e organismos de interesses afins que desejem apoiar os objetivos perseguidos pela Associação.

Art. 7° - A Associação é constituída das seguintes categorias de associados:
a) Membros Fundadores. Esta categoria tem direito a voz e voto, bem como podem ser eleitos para cargos diretivos ou executivos da Associação. Devem pagar uma cota anual.
b) Membros Ativos ou Plenos. São os membros associados que tenham ingressado posteriormente a  Assembléia Geral Constitutiva e que estejam em pleno gozo de seus direitos. Esta categoria tem direito a voz e voto, bem como podem ser eleitos para cargos diretivos ou executivos da Associação. Devem pagar uma cota anual.
c) Membros Honorários. São aquelas pessoas ou instituições que tenham contribuído especialmente com o desenvolvimento e consolidação da Associação. A categoria de Associado Honorário será outorgada por recomendação do Conselho Executivo e aprovada pela Assembléia Geral. Terão direito a voz e voto os Membros Fundadores Ativos ou Plenos. Quando apenas Membro Honorário, poderão participar das Assembleias Gerais com direito a voz, mas sem direito a voto. Também não poderão ser eleitos para cargos diretivos, executivos ou do Conselho Fiscal, assim como não estarão sujeitos aos demais deveres que os membros Ativos ou Plenos ou Fundadores possuem.
d) Membros Institucionais. São especialmente aquelas instituições, organizações, corporações e organismos (pessoa jurídica) dedicados a docência e a pesquisa nos campos de sua competência. O membro institucional deverá indicar um representante oficial perante a Assembléia Geral, que terá direito a voz e voto. Devem pagar uma cota anual superior a dos membros ativos.


CAPITULO V - AFILIAÇÃO E DESFILIAÇÃO DOS MEMBROS

Art. 8° -
 Para se afiliar as pessoas físicas ou jurídicas  interessadas deverão apresentar uma solicitação por escrito ao Conselho Executivo e esta será comunicada aos Membros na Assembléia Geral.


Art. 9° - Os membros deixarão de pertencer ao quadro de associados da Associação nas seguintes condições:
a) Renúncia voluntária, comunicada por escrito ao Conselho Executivo.
b) Por expulsão, acordada por 2/3 dos membros reunidos na Assembléia Geral, por qualquer um dos seguintes motivos:
- Falta do pagamento de três cotas consecutivas sem justificativa.
- Conduta imoral que atente contra o nome da Associação.
- Atuar em nome da Associação sem estar devidamente credenciado para isso.
- Uso indevido dos recursos ativos, físicos ou econômicos da Associação.

Parágrafo Único - Nos casos em que exista uma causa de expulsão, se procederá da seguinte forma: aviso prévio ao membro associado, dos motivos de desligamento pelo Conselho Executivo. O membro associado terá 08 (oito) dias para preparar sua defesa e apresentá-la ao Conselho Executivo. Após este prazo o Conselho Executivo convocará imediatamente a Assembléia Geral, respeitando-se o prazo e regimento deste Estatuto, para deliberar sobre o caso. O membro associado envolvido poderá estar presente e apresentar sua defesa perante a Assembléia. Contudo, a Assembléia Geral será soberana quanto à deliberação final, seja positiva ou negativa em relação à expulsão do membro associado.

Art. 10 - Os membros da Associação têm os seguintes direitos:
a) Nomear representante para participar da Assembléia Geral.
b) Eleger e ser eleito para fazer parte dos órgãos ou comissões da Associação.
c) Gozar dos benefícios da Associação, assim como participar em todas as atividades educativas, culturais e sociais organizadas pela Associação.
d) Participar com voz e voto nas Assembleias Gerais.
e) Apresentar moções e sugestões nas Assembleias Gerais.
f) Denunciar ao Fiscal e à Assembléia Geral da Associação, qualquer irregularidade sobre o desempenho das funções exercidas pelos membros do Conselho Executivo ou de outros membros.
g) Os demais que se outorgue o presente Estatuto ou os que dele se derivem.

Art. 11 - Os membros da Associação têm as seguintes obrigações ou deveres:
a) Pagar pontualmente as cotas de anuidade.
b) Participar das reuniões, sessões e da Assembléia Geral da Associação.
c) Cooperar com o desenvolvimento das atividades da Associação.
d) Conservar os bens e o bom desenvolvimento das atividades da Associação.
e) Apoiar as gestões realizadas pela Associação no cumprimento de seus objetivos.
f) Colaborar para o progresso da Associação.
g) Manter e incentivar o espírito associativo.
h) Cumprir o Estatuto, as deliberações do Conselho Executivo e as resoluções da Assembléia Geral.


CAPÍTULO VI - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA

Art. 12 - A Associação terá os seguintes órgãos: 
a) Assembléia Geral.
b) Conselho Executivo.
c) Fiscal.
d) Grupos Regionais.
e) Grupos de Trabalho.

Art. 13 - A Assembléia Geral é o órgão máximo da Associação, integrada pela totalidade de seus membros, os quais poderão ter representação desde que devidamente credenciados. Há dois tipos de Assembleias: Ordinária e Extraordinária. A Assembléia se reunirá em forma Ordinária a cada 2 (dois) anos, junto com o Encontro EDICIC, como o objetivo de apresentar o informe das atividades do Conselho Executivo (Presidente, Tesoureiro e Secretário), bem como do Fiscal, Grupos Regionais e Grupos de Trabalho. A Assembléia Extraordinária deverá ser realizada quando o Conselho Executivo ou o Fiscal julgarem necessária.

Parágrafo Único - A convocação da Assembléia Ordinária ou da Assembléia Extraordinária deverá ser feita com pelo menos quinze (15) dias de antecedência, por meio de carta circular difundida por meio eletrônico/digital. Considerar-se-á constituída em primeira convocatória quando contar com a metade e mais um de seus membros associados. Quando não contar com o número mínimo de membros necessários (metade mais um), se reunirá em segunda convocatória com o número de membros associados presentes. Ressalta-se que em nenhum caso poderá ser menor ao número de membros elegíveis nos órgãos que compõem a Associação. Os assuntos deliberados serão aprovados por maioria simples, exceto nos casos em que por Lei ou pelo exposto neste Estatuto requerer o voto de 2/3 de seus membros.

Art. 14 - 
São atribuições da Assembléia Geral Ordinária:

a) Fixar as políticas que orientem a Associação na busca de seus objetivos.
b) Eleger a cada dois anos os membros do Conselho Executivo e do Fiscal, que poderão ser reeleitos para um segundo e último mandato.
c) Conhecer, aprovar, rechaçar ou modificar os informes de trabalho dos órgãos que compõem a Associação.
d) Aprovar os regulamentos elaborados pelo Conselho Executivo.
e) Aprovar o plano de trabalho da Associação e os planejamentos propostos para o período correspondente.
f) Aprovar o orçamento para o ano correspondente.
g) Ratificar a afiliação de novos membros.
h) Estabelecer as cotas de afiliação anual e as extraordinárias em caso de havê-las.

Art. 15 - São atribuições da Assembléia Geral Extraordinária:
a) Reformar o Estatuto da Associação e seus regulamentos.
b) Deliberar sobre eventuais expulsões de seus membros associados.
c) Deliberar sobre a dissolvição da Associação.
d) Tratar de questões cuja resolução urgente assim a requerem.

Art. 16 -
 O Conselho Executivo é o órgão com função normativa, consultiva e deliberativa. O gerenciamento da Associação é realizado pelo Conselho Executivo sendo, portanto, o órgão executivo máximo da Associação. Os cargos que compõem o Conselho Executivo são eleitos na Assembléia Geral Ordinária, pelo período de dois (2) anos, bem como devem tomar posse no primeiro dia após a Assembléia Geral Ordinária. O Presidente da Associação presidirá o Conselho Executivo.


Art. 17 - O Conselho Executivo é composto pelos seguintes cargos:
a) Presidente.
b) Vice-Presidente.
c) Secretário.
d) Tesoureiro.

Art. 18 - As atribuições do Conselho Executivo são as seguintes:
a) O Presidente será responsável pela administração da Associação. Convocar e presidir a Assembléia Geral Ordinária e a Assembléia Geral Extraordinária, bem como as reuniões do Conselho Executivo. Cumprir as decisões e deliberações do Conselho Executivo. Nomear os Coordenadores dos Grupos Regionais. Nomear e dissolver Grupos de Trabalho e Comissões Especiais. Prestar contas perante o Conselho Executivo e à Assembléia Geral Ordinária. Representar a Associação sempre que se fizer necessário. Assinar as Atas Ordinárias e Extraordinárias em conjunto com o Secretário. Autorizar em conjunto com o Tesoureiro os pagamentos que a Associação se comprometer. Elaborar um plano de trabalho e apresentar um relatório anual das atividades desenvolvidas pela Associação na Assembléia Geral.
b) O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências temporárias, com iguais atribuições e obrigações. Apoiará a gestão da Associação em todas as suas atividades e tarefas.
c) O Secretário elaborará todas as atas da Assembléia Geral Ordinária, da Assembléia Geral Extraordinária e das reuniões do Conselho Executivo, assinando-as juntamente com o Presidente, após a aprovação pelo órgão de competência. É responsável pela ordem e legalização das Atas e do Livro de Atas da Associação. É responsável pela organização e legalização das Atas e do Livro de Atas da Associação. É responsável pelo cadastro dos membros associados da Associação, bem como manter esses dados atualizados. É responsável pelo recebimento, encaminhamento da correspondência e dar respostas às mesmas. Elaborar e apresentar um informe sobre as atividades desenvolvidas na Assembléia Geral.
d) O Tesoureiro é o representante legal da Associação em Costa Rica para todas as questões jurídicas. Tem como obrigação a cobrança das cotas de anuidade da Associação, junto aos membros associados. Cuidar dos fundos da Associação e realizar as movimentações financeiras necessárias, como recebimento de cotas, acompanhamento da conta corrente, aplicações e investimentos em banco integrante do sistema bancário costarricense, devidamente credenciado pelo Banco Central ou Nacional de Costa Rica em nome da Associação. Os depósitos e retiradas serão realizados com a assinatura do Tesoureiro da Associação e, no caso da ausência temporária do Presidente, assinará o Vice-Presidente. Elaborar um plano financeiro e apresentar um informe sobre as atividades desenvolvidas, bem como o balanço anual na Assembléia Geral.

 

Parágrafo Primeiro - Sempre que seja necessário se nomeará assessores, cuja função é apoiar o Presidente em todas as ações que se façam necessárias, desenvolver projetos conjuntos com a Presidência e participar das reuniões do Conselho Executivo.


Parágrafo Segundo - O afastamento temporário de um membro do Conselho Executivo deverá ser suprido por outro membro do Conselho Executivo. No caso de afastamento definitivo o Conselho Executivo poderá convocar Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre a ocupação do cargo vago por um outro membro associado. Neste caso, o Conselho Executivo estabelecerá o regulamento e normas eleitorais específicas.

Art. 19 - As atribuições do Conselho Executivo são as seguintes:
a) Executar e velar para que se cumpram às decisões das Assembleias Gerais e as suas próprias.
b) Realizar acordos, coordenar e dirigir as atividades para que a Associação cumpra seus objetivos e finalidades.
c) Apresentar anualmente informe de trabalho à Assembléia Geral.
d) Convocar os membros associados para as Assembleias Gerais, através do Presidente e do Secretário.
e) Criar as comissões que julgar necessárias.
f) Supervisionar em conjunto com o Conselho Fiscal, o trabalho das comissões e grupos de trabalho.
g) Receber as solicitações de afiliação e outorgar a aprovação ou desaprovação, a qual será deliberada na Assembléia Geral.
h) Receber as solicitações de renúncia voluntária, bem como recomendar a expulsão, se for o caso, de membros associados conforme reza o Parágrafo Único do Art. 9° deste Estatuto.
i) Fixar o valor da cota de afiliação.

Art. 20 - O Fiscal exerce função fiscalizadora da Associação. Será obrigatoriamente membro associado da Associação, nomeados pela Assembléia Geral Ordinária, cuja gestão durará 2 (dois) anos e se encerrará conjuntamente à gestão do Conselho Executivo. O Fiscal deve tomar posse no primeiro dia após a Assembléia Geral Ordinária.

 

Art. 21 - O Fiscal tem as seguintes atribuições:

a) Supervisionar todas as operações e movimentação financeira da Associação.
b) Zelar pelo cumprimento do Estatuto e da legislação costarricense, assim como os acordos e regulamentos elaborados pela Associação.
c) Elaborar e apresentar um informe sobre as atividades desenvolvidas na Assembléia Geral.
d) Receber denúncias e investigá-las, caso sejam pertinentes.
e) Solicitar a convocação da Assembléia Geral Extraordinária quando considerar necessário.
f) Participar com voz, mas sem voto, nas sessões do Conselho Executivo que tratem de assuntos relacionados com sua gestão.

Parágrafo Único - O Fiscal deve ser membros residente no país do domicílio jurídico da Associação.

Art. 22 - Os Grupos Regionais são órgãos executivos, encarregados de assessorar o Conselho Executivo da Associação, coordenando os trabalhos da EDICIC na região de sua competência.

Art. 23 - A coordenação dos Grupos Regionais ficará sob a responsabilidade de um membro associado, escolhido pelos pares e nomeado pela Presidência da Associação, para mandato coincidente com o do Conselho Executivo.

Art. 24 - Os Grupos Regionais ficam assim distribuídos: 
a) Grupo Regional Andino.
b) Grupo Regional Ibérico.
c) Grupo Regional Mercosul.
d) Grupo Regional do México, Centro-América e Caribe.

Parágrafo Único - A Coordenação dos Grupos Regionais, prevista no caput deste Artigo, poderá ser alterada por ato normativo do Conselho Executivo, sempre que necessário.

Art. 25 - Os Grupos de Trabalho serão designados de acordo com as necessidades específicas da Associação e, com a duração necessária, para a conclusão de suas atribuições.

Parágrafo Único - 
A Coordenação dos Grupos de Trabalho, prevista no caput deste Artigo, poderá ser alterada por ato normativo do Conselho Executivo, sempre que necessário.



CAPITULO VII - DAS ELEIÇÕES

Art. 26 - Todas as eleições da Associação se realizarão através de voto declarado.


§ 1° - O exercício do voto dependerá de estar o membro (Fundador, Ativo e Institucional) quite com a Tesouraria da Associação.

§ 2° - O exercício do voto, por parte dos membros institucionais, é exercido pelo seu Representante Legal.

Art. 27 - O Conselho Executivo será eleito por voto direto dos membros associados (Fundador e Ativo), a partir de chapas previamente inscritas, perante o qual tomará posse, exercendo mandato de dois anos, sendo permitida recondução por uma única vez.

Art. 28 - Poderá ser eleito para Presidente da Associação, qualquer membro associado Fundador e/ou Ativo.


CAPITULO VIII - DA RECEITA E DESPESA

Art. 29 - Os recursos financeiros e patrimoniais da EDICIC constituem-se de: 
a) Contribuições anuais de membros associados; 
b) Doações, heranças e legados; 
c) Subvenções e/ou recursos específicos governamentais e de outros; 
d) Recursos de instituições públicas e/ou privadas;
e) Outros.

Art. 30 - Os Membros do Conselho Executivo não recebem remuneração de qualquer natureza.

Parágrafo Único - Poderão ser ressarcidas despesas realizadas pelos membros do Conselho Executivo, quando da representação da Associação, desde que previamente aprovados pelo Presidente ou Tesoureiro e devidamente comprovadas.



CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31 - As modificações e ou atualizações totais ou parciais do presente Estatuto devem ser aprovadas na Assembléia Geral Extraordinária, por 2/3 (dois terços) de seus membros associados, e deverão ser registradas junto as instituições legais de Costa Rica.

 

Art. 32 - A Associação poderá dissolver-se, desde que aprovada a dissolvição por 2/3 (dois terços) de seus membros associados na Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim. Seu patrimônio deverá ser distribuído igualmente entre seus membros associados, desde que estejam em dia com o pagamento da anuidade da Associação. Para tanto, o Presidente, Secretário e Tesoureiro da Associação deverão observar os trâmites legais do país em que a Associação tem personalidade jurídica.

 

Art. 33 - A Associação se rege pelo presente Estatuto. Os casos não previstos serão resolvidos pelo Conselho Executivo, sujeito as disposições legais vigentes.


Art. 34 - O presente Estatuto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.